Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- IGEDUC
- Órgão:
- Prefeitura de Moreno - PE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Guarda Civil Municipal
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
A Lei Federal nº 11.343/2006 permite que a autoridade policial decida, de forma autônoma, se uma pessoa encontrada em posse de drogas deve ser tratada como usuário ou traficante, com base em critérios como a aparência do suspeito e o local da apreensão. Por exemplo, um policial pode determinar que alguém encontrado com drogas em uma área conhecida pelo tráfico é um traficante, independentemente da quantidade apreendida e das circunstâncias específicas.
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Gabarito: ERRADO.