Sobre licitações e contratos, mormente as
disposições contidas nas Leis nº 8.666/93 e
14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Sobre licitações e contratos, mormente as disposições contidas nas Leis nº 8.666/93 e 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A sistemática da Lei nº 14.133/21, em atenção ao
princípio da economicidade e efetividade, passou
a permitir a combinação entre as modalidades de
licitação, desde que fundamentada no edital do
certame e não tenha por objeto a contratação de
bens e serviços especiais e de obras e serviços
de engenharia.

Answer

A Lei nº 14.133/21 permitiu a vigência da Lei nº
8.666/93 durante 2 (dois) anos de sua publicação
e, assim, as duas leis coexistirão até a revogação
da Lei nº 8.666/93, podendo a Administração
optar por licitar ou contratar diretamente de
acordo com uma das leis, sendo que a opção
escolhida deverá ser indicada expressamente no
edital ou aviso ou instrumento de contratação
direta, vedada a aplicação combinada das leis
citadas.

Answer

A Lei nº 14.133/21, que veio a substituir a Lei n°
8.66/93, passou a prever como modalidades de
licitação a concorrência; o concurso; o leilão; o
pregão e o diálogo competitivo, extinguindo as
modalidades de tomada de preços e convite.

Answer

A Lei nº 14.133/21 passou a prever que, no caso
de licitação que envolva o fornecimento de bens,
a Administração poderá excepcionalmente
indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde
que formalmente justificado nas seguintes
hipóteses: a) em decorrência da necessidade de
padronização do objeto; b) em decorrência da
necessidade de manter a compatibilidade com
plataformas e padrões já adotados pela
Administração; c) quando determinada marca ou
modelo comercializados por mais de um
fornecedor forem os únicos capazes de atender
às necessidades do contratante; d) quando a
descrição do objeto a ser licitado puder ser mais
bem compreendida pela identificação de
determinada marca ou determinado modelo
aptos a servir apenas como referência.

Answer

Sobre o processo licitatório, a Lei nº 8.666/93
prevê como regra as fases de edital; habilitação;
julgamento; homologação e adjudicação. A Lei nº
14.133/21 estabeleceu expressamente como
fases: preparatória; divulgação do edital de
licitação; de apresentação de propostas e lances,
quando for o caso; de julgamento; habilitação;
recursal e homologação, devendo as licitações
serem realizadas preferencialmente sob a forma
eletrônica, admitida a forma presencial, desde
que motivada, devendo a sessão pública ser
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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