Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

Answer

O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.

Answer

A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.

Answer

O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.

Answer

A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

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