A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os ocupantes de empregos públicos não dispõem de estabilidade no serviço público.

Answer

O regime jurídico dos servidores estatutários não pode ser alterado de forma prejudicial aos agentes públicos que estejam no exercício da função pública.

Answer

A estabilidade garante ao agente público a permanência no serviço público, de modo que o vínculo somente poderá ser desconstituído por decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer

É constitucional lei que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, sem prévia aprovação em concurso público.

Answer

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital possui expectativa de direito à nomeação.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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