O regime instituído pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regula as contratações públicas…

Question

O regime instituído pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regula as contratações públicas fundamentando-se primordialmente no direito público. No que concerne à aplicação subsidiária de outras normas e à validade dos princípios jurídicos nas relações contratuais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A aplicação dos princípios gerais do direito e das disposições de direito privado ocorre de forma subsidiária aos contratos administrativos, desde que não haja incompatibilidade com os preceitos de direito público e interesse coletivo.

Answer

As normas gerais de licitação previstas na legislação federal são de observância opcional pelos Estados e Municípios, que podem instituir regimes jurídicos próprios para contratações sem respeitar os fundamentos da lei nacional.

Answer

A aplicação subsidiária do Código Civil autoriza que o contratado suspenda a execução do serviço por atraso de pagamento superior a quinze dias, independentemente de decisão judicial ou de prejuízo comprovado ao serviço público.

Answer

O direito privado aplica-se de forma direta aos contratos de locação em que a Administração Pública figure como locatária, afastando-se a incidência de normas de direito público relativas à formalização e fiscalização do ajuste.

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