Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3256621
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
A voluntariedade do agente público não é condição
suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações
previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando
verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
A voluntariedade do agente público não é condição
suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações
previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando
verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.