Gabarito: CERTO.
O Tribunal de Contas de determinado ente federativo encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o exercício do poder cautelar por…
FGV · TCE-PE · 2025
Consoante o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado, no entanto a obrigação de reparar o dano pode ser…
CESPE / CEBRASPE · 2012
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento…
CESPE / CEBRASPE · 2023
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo. I. É livre a manifestação do…
FCC · TJ-PA · 2009
Segundo o art. 5 o , inciso XXXIV, da Constituição Federal, denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos,…
VUNESP · 2022
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