Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-SP
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q6263

O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal

Aexige que o sujeito ativo seja advogado.Bocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.Cadmite o concurso de particulares.Docorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.Eexige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.

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Gabarito: Alternativa C.

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Quanto aos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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