Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307222
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do
Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica
da era absolutista e atualmente superada no ordenamento
jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por
seus atos e inviabilizava o direito à reparação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.