Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as…

Question

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

Accepted Answer

do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

dos vencimentos e aposentadorias dos servidores públicos.

Answer

de fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos.

Answer

de contratos de obras, bens e serviços adquiridos por meio de licitação.

Answer

de despesas obrigatórias de caráter continuado e as previstas na lei orçamentária.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle

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