Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que

Question

Accepted Answer

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.

Answer

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

Answer

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Answer

as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

Answer

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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