Dispõem o artigo 66, caput , e seu § 1°, da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, a Lei Orgânica da…

Question

Dispõem o artigo 66, caput , e seu § 1°, da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, a Lei Orgânica da Magistratura: “Art. 66 - Os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais. § 1° - Os membros dos Tribunais, salvo os dos Tribunais Regionais do Trabalho, que terão férias individuais, gozarão de férias coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau gozarão de férias coletivas ou individuais, conforme dispuser a lei.” Referidos dispositivos legais

Accepted Answer

são incompatíveis com a Constituição da República quanto à previsão de férias coletivas para juízes e membros de Tribunais.

Answer

são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.

Answer

foram recepcionados pela Constituição da República apenas no que diz respeito ao direito às férias individuais dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Answer

são formalmente incompatíveis com a Constituição da República, pois lei complementar não pode dispor sobre a matéria.

Answer

são inconstitucionais apenas quanto ao prazo de férias anuais, fixado em trinta dias pela Constituição da República.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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