Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- DESENBAHIA
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2881824
A Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 60,
estabelece, entre outras condições, que os contratos
e seus aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas. Em seu Parágrafo Único, convenciona
que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com
a Administração, exceto o de pequenas compras de
pequeno pagamento, desde que não ultrapassem ao
limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a”
desta lei. Qual é esse limite estabelecido?
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.