Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q685499
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 OTN, conforme a Lei no 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, caberá
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Gabarito: Alternativa D.