O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do…

Question

O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de

Accepted Answer

decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.

Answer

resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.

Answer

ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.

Answer

parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.

Answer

decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública