Em relação ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública do Estado de Goiás,
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.

Answer

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

Answer

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás

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