Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA

os agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel como formas de correção, disciplina e educação estarão sujeitos à multa, ao pagamento de cestas básicas e à demissão com justa causa, conforme determinação judicial. 

a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

 a ausência ou escassez de recursos materiais pode ser considerada como causa para a perda ou suspensão do poder familiar, contanto que o prejuízo à criança e ao adolescente seja devidamente comprovado.

o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) deverá prestar a máxima prioridade ao atendimento aos adolescentes com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando relatórios bimestrais sobre o acompanhamento realizado que deverão ser encaminhados ao Ministério Público.