São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do…

Question

São competências privativas do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Maringá, EXCETO

Accepted Answer

solicitar diretamente, mediante requerimento de comissão competente, informações e/ ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.

Answer

representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente.

Answer

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Answer

interpretar e fazer cumprir o regimento interno.

Answer

promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do ParanáLegislação do Município de Maringá, Lei Orgânica do Município de Maringá

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