Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q840632
João, aprovado em concurso público para auditor de
controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em
sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município,
amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a
fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João
aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Caso seja condenado por improbidade administrativa, João
estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o
valor do veículo que recebeu de presente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.