Sobre os crimes contra a Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA segundo a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Question

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Accepted Answer

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, pois, ainda que previstos em tipos penais distintos, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

Answer

A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

Answer

A consumação do crime de peculato-desvio
ocorre no momento em que o funcionário
efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro
bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro,
ainda que não obtenha a vantagem indevida.

Answer

É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

Answer

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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