Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou…

Question

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

Accepted Answer

concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.

Answer

disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.

Answer

determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.

Answer

condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.

Answer

estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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