O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua expediu mandado de prisão contra Roberto da Silva, em razão deste ter…

Question

O Juízo da 5ª Vara Cível de Ananindeua
expediu mandado de prisão contra Roberto
da Silva, em razão deste ter se recusado a
restituir ao Juízo, quando intimado, um
veículo que havia sido, após penhorado e
removido, depositado em sua confiança.
Fundamentou em sua decisão, o Juízo que a
Constituição Federal prevê em seu art. 5º,
LXVII, a possibilidade de prisão civil do
depositário infiel e que não houve, desde
1988, emenda à constituição que revogasse
referido texto, estando, portanto, em pleno
vigor. A respeito desse caso hipotético e
considerando a interpretação e a
aplicabilidade dos tratados sobre direitos
humanos no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Está incorreto o Juiz. O direito brasileiro não
admite a prisão civil do depositário infiel,
mesmo estando essa hipótese
expressamente prevista na Constituição, já
que esta perdeu aplicabilidade diante do
caráter supralegal do artigo 7, nº 7, da
Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, que proíbe qualquer prisão civil
por dívida, salvo a proveniente de obrigação
alimentar, impedindo, assim, a eficácia das
disposições infraconstitucionais brasileiras
que previam a prisão civil do depositário
infiel.

Answer

Está correto o Juiz, uma vez que os tratados
de direitos humanos são internalizados por
legislação ordinária e as disposições neles
contidas que contrariem expressamente o
texto constitucional brasileiro são ineficazes
em relação à jurisdição nacional.

Answer

Está correto o Juiz. É lícita a prisão civil do
depositário infiel, já que a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos não fora
submetida ao rito do art. 5º, §3º, da CFB
(1988) e possui status de legislação
ordinária, continuando em pleno vigor e
aplicável o art. 5º, LXVII, da CF/88, e
eficazes as leis infraconstitucionais que
preveem a prisão civil do depositário infiel.

Answer

Está incorreto o Juiz. Os tratados sobre
direitos humanos aprovados no Brasil antes
da EC 45, de 2004, automaticamente
receberam status de Emenda constitucional,
já que, à época, não se exigia o
procedimento hoje previsto no art. 5º, §3º, da
CFB (1988). Assim, é inconstitucional a
prisão civil do depositário infiel que fora
revogada pela Convenção Americana sobre
Direitos Humanos.

Answer

Está incorreto o Juiz. Com base na
Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, o Supremo Tribunal Federal do
Brasil decidiu pela inconstitucionalidade da
expressão “e a do depositário infiel” prevista
na parte final do art. 5º, LXVII, da CFB
(1988), optando pela redução do texto
constitucional, pelo que é inconstitucional a
prisão civil do depositário infiel.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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