Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento…

Question

Um servidor público federal foi designado para
atuar em um processo administrativo no qual
existe impedimento de sua atuação em razão de
interesse indireto na matéria. Com base no que
dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999, qual é a
providência adequada?

Accepted Answer

O servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Answer

Se o servidor se sentir prejudicado, poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico para que haja a dispensa de atuação.

Answer

O servidor poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, que decidirá acerca da atuação.

Answer

Considerando que o interesse na matéria é indireto, o servidor não está obrigado a comunicar o fato.

Answer

Nenhuma providência é necessária, já que a omissão do servidor quanto à comunicação do fato não constitui falta para efeitos disciplinares.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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