Questão de Direito AdministrativoPoderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo

Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Por lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de desempenho e qualidade…

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

A fim de evitar a anulação de processo administrativo, em regra, deverá ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços…

VUNESP · 2016

A mentalidade digital no serviço público representa muito mais do que a simples digitalização de processos. Sobre esse tema e considerando a Lei n.…