Municípios limítrofes constituíram um consórcio público com o objetivo de explorar, de forma conjunta, o…

Question

Municípios limítrofes constituíram um consórcio público com o objetivo de explorar, de forma conjunta, o serviço de transporte público urbano de passageiros. A iniciativa buscou aproveitar a proximidade entre as cidades e os ganhos de escala para aprimorar a prestação do serviço, considerando que, em razão da interdependência econômica existente, há um intenso fluxo diário de pessoas entre os municípios. Para melhorar a fiscalização do contrato, contudo, os municípios pretendem firmar um convênio com a agência reguladora estadual, a fim de que esta exerça essa atividade. Antes de uma reunião sobre o assunto, o diretor da agência reguladora solicita que Fabiana elabore um resumo com os principais aspectos técnicos do tema.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.107/2005, Fabiana poderá apontar corretamente que

Accepted Answer

caso um dos municípios se retire do consórcio, ele não deverá ser necessariamente extinto.

Answer

a celebração do convênio deve ser feita diretamente pela agência com os Municípios, pois o consórcio não tem personalidade jurídica própria.

Answer

o convênio pode ser celebrado com o consórcio, que possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração direta dos entes consorciados.

Answer

a Lei veda, expressamente, que os consórcios celebrem contratos de concessão de serviços públicos, por se tratar de competência indelegável.

Answer

a fiscalização do contrato não pode ser delegada à agência, pois é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União avaliar a regularidade da concessão e da execução do serviço.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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