A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal de…

Question

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988, comporta exceções taxativas. Considerando a literalidade do dispositivo constitucional e a jurisprudência do STF (RE 870.196 — Tema 309 e Tese 246), analise as hipóteses abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. Dois cargos de professor.
II. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
IV. Um cargo de juiz com um cargo de magistério.
V. Dois cargos de agente comunitário de saúde.

Accepted Answer

Estão constitucionalmente autorizadas as hipóteses I, II, III e IV, com a ressalva expressa no art. 95, parágrafo único, I, e art. 128, §5º, II, 'd', da CF/88, sendo a hipótese V vedada por ausência de previsão constitucional.

Answer

Estão constitucionalmente autorizadas apenas as hipóteses I, II e III, sendo as demais (IV e V) vedadas pela Constituição Federal.

Answer

Estão constitucionalmente autorizadas todas as hipóteses elencadas, pois a CF/88 admite a acumulação ampla desde que haja compatibilidade de horários.

Answer

Estão constitucionalmente autorizadas apenas as hipóteses I e II, sendo as demais incompatíveis com o regime estatutário e a dedicação exclusiva.

Answer

Estão constitucionalmente autorizadas as hipóteses III e IV, sendo as demais (I, II e V) restritas à legislação infraconstitucional dos entes federativos.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento