Para efeitos da Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, considera-se Documento como
Unidade de ______________________________, qualquer que seja o ____________________ ou ___________________________.
Os termos que preenchem, respectivamente, as lacunas são:
Gabarito: Alternativa E.
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. No…
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“O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função…
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INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão: “O Direito Administrativo no Brasil é notável pela ausência de uma codificação unitária,…
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