À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.
A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício
regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
Gabarito: CERTO.
O Art. 6º da LGPD dispõe que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, dentre eles o da qualidade…
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No que se refere à ciência de dados aplicada à gestão pública e à saúde. No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a anonimização de…
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Q1810911 Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), preencha corretamente as lacunas do período a seguir: “O tratamento…
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À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue. Dados referentes à…
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Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Para os fins da Lei Federal nº 13.709/2018 - (Lei Geral de Proteção de Dados)…
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