A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi instituída para garantir o exercício do…

Question

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi instituída para garantir o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas, previsto na Constituição Federal. Considerando essa Lei e o princípio administrativo da publicidade, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A aplicação se dará apenas nas esferas da União e dos Estados federativos.

Answer

A finalidade é o favorecimento do controle social e a melhoria na gestão pública.

Answer

O objetivo principal consiste no estabelecimento de requisitos mínimos para divulgação e procedimentos de acesso.

Answer

A Lei institui a obrigação de as autoridades públicas assegurarem a proteção da informação, garantindo a disponibilidade, a autenticidade e a integridade.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento