Acerca da revisão do arquivamento na instância ministerial (art. 28, caput, do CPP, com redação dada pela Lei…

Question

Acerca da revisão do arquivamento na instância ministerial (art. 28, caput, do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Ordenado o arquivamento, os autos são submetidos à instância de revisão ministerial, que poderá deixar de homologar o arquivamento e designar outro órgão para prosseguir.

Answer

A instância de revisão ministerial é representada pelo Poder Judiciário de segundo grau.

Answer

A revisão do arquivamento compete privativamente ao juiz das garantias.

Answer

Não existe instância de revisão no novo modelo, sendo o arquivamento do MP definitivo e insuscetível de reexame.

Answer

A revisão somente ocorre se o investigado discordar do arquivamento.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento