Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DETRAN-DF
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q69512
Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.penal, julgue os itens a seguir.
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Gabarito: CERTO.