Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q801800
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública
e organização da sociedade civil, se não houver transferências
voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento
jurídico estabelecido em lei denominado acordo de
cooperação.
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Gabarito: CERTO.