A respeito dos municípios no regime constitucional brasileiro, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

compete à Lei Orgânica dispor sobre a vocação sucessória no caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, não podendo a Constituição Estadual regular o assunto.

Answer

não viola a autonomia municipal norma estadual que disponha sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

Answer

não avança nas atribuições do municípios disposição de Constituição Estadual que garanta o direito “meia passagem” a estudantes no transporte municipal de passageiros.

Answer

os subsídios do prefeito e do vice-prefeito devem ser fixados mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Answer

é inconstitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples municipais em casos de vacância por causas eleitorais.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento