Q1810904 No processo administrativo, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Answer

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer

Na esfera federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer

Assim como o Poder Legislativo, o Poder Judiciário também pode apreciar casos de controle externo da Administração Pública.

Answer

A chamada autotutela tem estreita vinculação com os sistemas de controle interno da Administração Pública.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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