Questão de Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Banca:
- MPE-SC
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q642131
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem obrigatoriamente ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessa determinação.
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Gabarito: ERRADO.