O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se…

Question

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegurando a supremacia do interesse público. Considerando essa característica essencial do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A supremacia do interesse público autoriza, em certos casos, a desapropriação de bens particulares, mesmo sem autorização do Judiciário, desde que observada a indenização devida.

Answer

A Administração Pública está autorizada a revogar unilateralmente um contrato administrativo sempre que houver inadimplemento da empresa contratada, com base no princípio da legalidade.

Answer

A autotutela permite à Administração corrigir seus próprios atos, desde que com autorização judicial expressa e mediante contraditório prévio.

Answer

O regime jurídico administrativo impede a Administração Pública de impor sanções a particulares, pois estas dependem de decisão judicial transitada em julgado.

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