O município “Serra Azul” pretende instituir espaços territoriais especialmente protegidos para resguardar…

Question

O município “Serra Azul” pretende instituir espaços territoriais especialmente protegidos para resguardar atributos naturais notáveis e disciplinar o processo de ocupação. Sobre o regime jurídico das Unidades de Conservação (SNUC), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Monumento Natural e a Área de Relevante Interesse Ecológico são categorias que podem ser constituídas por áreas públicas e privadas.

Answer

A Estação Ecológica e a Reserva Biológica, por serem Unidades de Proteção Integral, admitem a visitação pública com fins recreativos e o consumo de recursos naturais, desde que previstos no Plano de Manejo.

Answer

As Unidades de Uso Sustentável têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, o que dispensa a necessidade de desapropriação de terras particulares em seu interior.

Answer

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de uso sustentável, gravada com perpetuidade, que permite a exploração madeireira sustentável e a pesquisa científica, mediante autorização do órgão ambiental municipal.

Answer

O Parque Nacional, categoria de Proteção Integral, é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, permitindo-se, contudo, a exploração de recursos naturais em regime de manejo sustentável por populações tradicionais residentes.

Questão de Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

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