Acerca dos Consórcios Públicos, previstos na Lei nº 11.107/05, afirma-se que:

Question

Accepted Answer

em relação à aquisição de personalidade jurídica de direito privado, ela se dará mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Answer

constituirão associação privada de caráter público ou pessoa jurídica de direito público.

Answer

seus objetivos serão aqueles definidos pelos entes da Federação que se consorciarem ou não, observados os parâmetros estabelecidos em lei federal.

Answer

sua constituição se efetivará mediante termo de ajustamento de intenções.

Answer

a execução das receitas e despesas respectivas deverá obedecer às normas de direito tributário, aplicáveis às entidades de natureza privada.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública