Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das…

Question

Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

Accepted Answer

A lei em apreço prevê situação em que um diretor ou
empregado de empresa pública ou sociedade de economia
mista possa ser sócio de outra empresa e que essa empresa,
por sua vez, seja validamente contratada por uma daquelas
sociedades estatais.

Answer

A referida lei aplica-se apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista da administração pública federal.

Answer

A lei em questão não se aplica à prestação de serviço público, mas apenas à exploração de atividade econômica por empresas estatais.

Answer

Sociedades de economia mista devem ter a forma de
sociedades anônimas, as quais são regidas integralmente pela
lei em apreço, sem a incidência da lei geral das sociedades
anônimas, a Lei n.º 6.404/1976.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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