Na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da…

Question

Na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são elencados os direitos e deveres dos servidores públicos, bem como as disposições sobre o processo administrativo disciplinar. Considerando tais informações, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Para a instauração de um processo administrativo disciplinar deve ser designado, por autoridade competente, uma comissão formada por, no mínimo, três servidores efetivos, de mesmo nível ou superior ao do servidor.

Answer

Em caso de constatação de irregularidade pode ser realizada sindicância a fim de se apurar os fatos ocorridos, resultando em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência, ou suspensão de até trinta dias ou exoneração.

Answer

O processo administrativo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, quando novos fatos forem adicionados ao processo, o que pode resultar em agravamento da penalidade anteriormente estabelecida.

Answer

O servidor tem o direito de ser ouvido, pelos pares, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, no entanto, caso o processo seja instaurado, a obrigatoriedade de assegurar ao servidor defesa ou advogado pode ser dispensada.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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