Questão de Direito AdministrativoAtos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRT10-24-050-TRT10-CB2-01-Q021
Julgue os seguintes itens, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.
Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.
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Gabarito: ERRADO.