Sobre o instituto da disponibilidade do servidor público estável, previsto no art. 41, §3º, da Constituição…

Question

Sobre o instituto da disponibilidade do servidor público estável, previsto no art. 41, §3º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, e considerando o impacto dessa mudança no regime jurídico anterior, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme texto expresso pós-EC nº 19/1998.

Answer

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer

Extinto o cargo, o servidor estável será automaticamente exonerado, com direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado, conforme art. 169 da CF/88.

Answer

A disponibilidade aplica-se também aos servidores não estáveis, desde que tenham completado o estágio probatório e estejam em exercício no momento da extinção do cargo.

Answer

O servidor em disponibilidade deve ser aproveitado em até 30 dias, sob pena de readmissão automática no cargo originalmente ocupado, mesmo que extinto.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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