Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Constituem princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da continuidade do serviço, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

Answer

Considera-se autorização a delegação de serviço público por prazo certo mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Answer

Considera-se concessão de serviço público a delegação, a
título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.

Answer

A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e tem natureza tributária.

Answer

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido,
cabendo a ela responder por todos os prejuízos causados ao
poder concedente, aos usuários ou a terceiros, com a
possibilidade de a fiscalização exercida pelo órgão
competente excluir ou atenuar essa responsabilidade.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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