Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

No direito francês, a principal fonte do Direito
Administrativo foi a jurisprudência emanada dos órgãos
do contencioso administrativo. Embora o Direito
Administrativo francês tenha inspirado
consideravelmente o Direito Administrativo brasileiro,
não o fez no que diz respeito ao papel da jurisprudência
como fonte primordial do direito.

O sistema de unidade de jurisdição, adotado no Brasil por
influência do direito norte-americano, não veio
acompanhado do papel da jurisprudência como principal
fonte do direito, nem no Direito Administrativo, nem em
qualquer outro ramo do direito. Aqui, a principal fonte do
direito é a lei.

Quando se fala na lei como fonte do Direito
Administrativo brasileiro, tem-se que observar as leis
conforme a distribuição de competências prevista na
Constituição Federal.

As fontes do Direito Administrativo brasileiro
distinguem-se entre fontes materiais, abrangendo a
Constituição, a lei, o regulamento e outros atos
normativos da Administração Pública, bem como,
parcialmente, a jurisprudência; e fontes formais,
abrangendo a doutrina, a jurisprudência e os princípios
gerais de direito.