Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Procedimento judicial e incidentes de execução

Banca:: FCC
Órgão:: TJ-GO
Ano:: 2009
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q59964

De acordo com a lei de execução penal,

Aé cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução.Bé dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão.Co respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.Dos incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Ministério Público.Eé inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.

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