Questão de Direito PenalAplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Advocacia-Geral da União
- Ano:
- 2015
- Cargo:
- Advogado da União de 2ª Categoria
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-AGU-15-ADV-187AGU-001-01-Q152
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.
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Gabarito: ERRADO.