Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- UFMT
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1952527
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa
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Gabarito: Alternativa E.