Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de…

Question

Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?

Accepted Answer

Se houver previsão legal ou regulatória que autorize o compartilhamento das informações.

Answer

Caso o pedido seja feito por um jornalista, pois há interesse público na divulgação dos dados.

Answer

Quando solicitado por qualquer cidadão, com base no princípio da publicidade da administração pública.

Answer

Somente quando houver decisão judicial expressa autorizando a divulgação, independentemente de outras previsões legais.

Answer

Sempre que os dados forem exclusivamente funcionais de servidores públicos, pois não são protegidos pela LGPD.

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