Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A absolvição penal por ausência de culpabilidade penal não interfere na esfera administrativa.

Answer

O mesmo fato não pode ensejar na responsabilização administrativa sem que haja a responsabilização civil pelo mesmo fato imputado ao servidor público.

Answer

Se houver a condenação penal por um fato, este mesmo fato também deve sempre ensejar a responsabilização administrativa.

Answer

A absolvição penal por inexistência do fato não repercute na esfera administrativa.

Answer

Um mesmo ato praticado pelo agente público não pode resultar na responsabilização simultânea nas esferas civil, penal e administrativa, por se caracterizar em bis in idem .

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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