A Lei nº 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança…

Question

A Lei nº 13.675/2018 disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, bem como criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de instituir o Sistema Único de Segurança Pública. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio aplicável à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, expressamente consagrado nessa lei.

Accepted Answer

Proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Answer

Respeito ao ordenamento jurídico e a direitos e garantias individuais, mas não aos direitos coletivos.

Answer

Desvalorização dos profissionais de segurança pública.

Answer

Ineficiência na repressão e na apuração das infrações penais.

Answer

Uso comedido e desproporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção dos direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário.

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